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Estatuto da Criança e do Adolescente

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O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDDICA) é o órgão público determinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio de lei municipal, como instância de participação democrática para representar os interesses de crianças e adolescentes. Os agentes públicos, membros de entidades governamentais e não governamentais, atuam no COMDDICA para atender aos interesses públicos, integrando a estrutura da prefeitura municipal.

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