O que é o Conselho Tutelar?
Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990. Lei que entrou em vigor no dia 14 de outubro de l 990 e dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Atribuições
- Notificar pais e responsáveis em caso de abuso ou omissão.
- Orientar e acompanhar temporariamente os casos de menores infratores da lei.
- Incentivar matrícula e freqüência obrigatória à escola.
- Incluir em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.
- Requisitar tratamento médico, psicológico e psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
- Incluir a família em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
- Encaminhar crianças e adolescentes privados da convivência familiar por abandono ou orfandade, para abrigos.
- Fiscalizar entidades públicas e privadas de atendimento direto a criança e adolescente.
- Comunicar ao Ministério Público qualquer omissão ou infração face aos direitos da criança e do adolescente.
- Recorrer à justiça quando suas determinações forem descumpridas.
A entidade constitui como um dos instrumentos mais importantes do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. No Conselho Tutelar, trabalham cinco conselheiros para um mandato de 3 anos. Eles encaminham os problemas referentes à infância e à adolescência para a solução cabível.
Quem é o conselheiro tutelar?
Para tanto, a pessoa necessita ter idade maior que 21 anos, residir no município e reconhecida idoneidade moral. Cada município, pode criar outras exigências para a candidatura a conselheiro, como carteira nacional de habilitação ou nível superior.
Quem são os conselheiros Tutelares de Buíque
Titulares: JEAR MARCELO DA SILVA FERREIRA
WERLLES OLIVEIRA PADILHA
FLÁVIO DE OLIVEIRA VIEIRA
GIDELMA DE BARROS ALMEIDA
ILDEFONSO FERREIRA DA COSTA NETO - RENUNCIOU
Suplentes: JOSIVALDO CORREIA DA COSTA - ASSUMINDO
GEIDES MARQUES DA SILVA
UBIRAJARA COSTA DE FARIAS
FABIANA BRAZ FERREIRA
MUCIO MARIANO CORREIA DE LIRA
Como encontrar os conselhos tutelares da minha cidade?
Rua Cleto Campelo, por trás do açougue público de Buíque
FONE: (87) 3855-1029
