Governo vai fortalecer Conselhos Tutelares para reduzir violência contra menores

Para enfrentar o problema da violência contra crianças e adolescentes no Brasil, o governo federal está trabalhando para fortalecer os conselhos tutelares pelo país. A partir de março do ano que vem, os conselhos receberão novos equipamentos, como carros, computadores com acesso à internet, celulares e impressoras.

As denúncias de violações de direitos humanos são examinadas e encaminhadas para os órgãos responsáveis, entre eles o Ministério Público, as defensorias públicas nos estados e os conselhos estaduais do idoso, para apuração e providências. 

A partir do ano que vem, o Disque 100 vai registrar denúncias de tortura em prisões.

Edital do BNB apoia conselhos da criança e adolescente

O Banco do Nordeste lançou edital para seleção de Conselhos Municipais ou Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente, que receberão apoio financeiro por meio dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA). Ao todo, o Banco investirá até R$ 1,15 milhão oriundos de seu imposto de renda devido, podendo destinar a cada conselho o valor máximo de R$ 150 mil.

A iniciativa visa promover o desenvolvimento de projetos sociais voltados para crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social na área de atuação do BNB - região Nordeste e o norte dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo - que contribuam para a redução da evasão escolar, combate às drogas e à exploração sexual, além da melhoria física e intelectual desses jovens, entre outros benefícios.

As propostas devem ser encaminhadas no período de 29 de outubro a 30 de novembro de 2012. No Ceará, a apresentação deve ser realizada na Superintendência Estadual (Av. Santos Dumont, nº 2456, Corporate Plaza Business Center, 1° andar, Aldeota). Os projetos podem também ser enviados pelos Correios para o mesmo endereço. Cada conselho poderá encaminhar até quatro projetos, podendo ser selecionado apenas um por entidade executora.

Poderão participar Conselhos Estaduais ou Municipais com funcionamento regular de, no mínimo, dois anos. Os projetos serão executados por entidades governamentais ou não governamentais que comprovem estrutura e competência para desenvolvê-los.

O edital está disponível no portal  www.bancodonordeste.gov.br. Mais esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone (85) 3299-3572 ou pelo e-mail responsabilidadesocioambiental@bnb.gov.br.

TJ/PE assina ato sobre autorizações judiciais

A ação que conta com o apoio do Fepetipe ocorre amanhã (31) às 15h, na sede do TJ/PE

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ/PE) assina amanhã (31) ato de instrução de serviço sobre autorizações para o trabalho infanto-juvenil. A proposta do ato é do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Fepetipe) com o objetivo de somente permitir o trabalho juvenil de acordo com o previsto na Constituição Federal e no artigo 8º da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho.

Dados da Secretaria Nacional do Trabalho mostram que o Brasil tem 33. 173 autorizações permitindo o trabalho de adolescentes, no período de 2005 a 2011. Em Pernambuco, foram concedidas 34 autorizações judiciais no ano passado, apresentando 55% de diminuição em relação a 2010 em que foram registrados 75 casos.

Entre as alegações apresentadas para a concessão de alvarás judiciais para o trabalho infanto-juvenil, muitas vezes, está a situação de pobreza que os adolescentes precisam contribuir para a renda familiar. Justificativa esta contestada pelo Fepetipe diante da possibilidade do Estado em efetivar políticas públicas para assegurar direitos à educação e à saúde.

O TJ/PE ao publicar ato de instrução de serviço nos termos propostos pelo Fepetipe reafirma o compromisso de garantir e promover os direitos de crianças e adolescentes. O ato será assinado amanhã (31), às 15h, na sede do TJ/PE.

Legislação - Até os 13 anos de idade, segundo a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o trabalho é totalmente proibido no País. Já entre 14 e 15 anos, é permitido apenas na condição de aprendiz. Dos 16 aos 17 anos, é permitido, desde que não seja em atividade insalubre, perigosa, penosa ou em horário noturno (a partir das 22h)

Estarão abertas as inscrições para eleição de conselheiros tutelares de Buíque

Seguem até o dia 31 de maio as inscrições para a eleição de Conselheiros Tutelares da cidade de Buíque.  No total são cinco vagas para conselheiros e suplentes.

Para concorrer é preciso preencher seguintes requisitos:

A idoneidade moral será comprovada por meio de Certidões Negativas de Antecedentes Criminais da Comarca de Buíque-PE, expedida pelo Cartório da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.

Idade superior a 21 (vinte e um) anos, devidamente comprovada por cédula de Identidade, Certidão de Nascimento ou outro documento de identificação oficial; Escolaridade mínima de 1º grau completo, atestado por documentação escolar competente.

Comprovante de domicilio e residência no Município há pelo menos dois anos, através de declaração de no mínimo duas pessoas idôneas com firma reconhecida, comprovante de conta de luz, compesa, telefone, correspondências ou certidão de cartório Eleitoral com firmas reconhecidas ou outro documento comprobatório.

Declaração de que, caso eleitos, que terão disponibilidade de horário integral para o exercício da função de Conselheiro Tutelar;

Não configurar a hipótese de ter outros candidatos nas condições de marido, mulher, companheiro ou companheira, ascendentes, descendentes, sogro ou sogra, genro ou nora, irmão, cunhado. Tio, sobrinho, padrasto ou madrasta, enteado ou enteada;

Participar e ser aprovado em curso de habilitação de pré-candidato, organizado e supervisionado pelo COMDDICA/Buíque/PE, e a fiscalização e coordenação pela Promotoria desta Comarca;

Local, data e horário do curso de habilitação serão avisados através dos meios de comunicação e na sede do COMDDICA, localizada a Rua Dr. João Hiecênio Alves Maciel, 186, de fronte Escola Municipal Engenheiro Klaysso de Freitas Araújo, centro, Buíque – PE.

INSCRIÇÃO

O período de inscrição será do dia 21 (vinte e um) de Maio ao dia 31 (trinta e um) de maio de 2012, nos dias úteis; As inscrições serão feitas na sede do COMDDICA, localizada à Rua Dr. João Hiecênio Alves Maciel, 186, de fronte Escola Municipal Engenheiro Klaysso de Freitas Araújo, centro, Buíque – PE; O horário das inscrições será das 8 às 13horas, sendo procedidas às inscrições dos presentes até a hora limite.


EDITAL


Edital eleição do Conselho Tutelar 2012/2015